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23 de novembro de 2024

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Lei Complementar

Lei Complementar 043/2022

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2022

Data da Publicação: 04/04/2022

EMENTA

ACRESCENTA O INCISO IV AOS ARTIGOS 30 E 31 E INCLUI O ARTIGO 243-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

2388577_Lei_Compl_0432022___Alteracao_da_LC_011_de_2005.pdf

Lei Ordinária 1928/2022
Decreto Executivo 63/2022

Informações Municipais

Prefeito(a): GENÉSIO MARINO ANTON

Vice Prefeito(a): Rudi Aloísio Rasch

Microrregião: Microrregião do Extremo Oeste de Santa Catarina

Aniversário: 12/12

Habitantes: 6402 (IBGE/2019)

Eleitores: 5095 (TSE/2019)

PIB: R$ 221.150.000,00 (IBGE/2018)

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