Lei Ordinária 1928/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/04/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO PÚBLICA DE PASSAGEM EM IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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