27 de setembro de 2024
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Decreto nº 022/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/02/2023

EMENTA

  • Dispõe sobre a desapropriação, sem ônus, da área de 634,06 m² da Matrícula nº 7.352 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga/SC e dá outras providências.