Decreto nº 022/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/02/2023
EMENTA
- Dispõe sobre a desapropriação, sem ônus, da área de 634,06 m² da Matrícula nº 7.352 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga/SC e dá outras providências.