Lei ordinária nº 1.999/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/03/2023
EMENTA
- Reconhece o cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de adicional por tempo de serviço e licenças-prêmio a partir de 1º de janeiro de 2022, e autoriza o pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2022 do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais que preencheram os requisitos para sua fruição.
