Lei ordinária nº 2.052/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/11/2023
EMENTA
- Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.836 de 20 de dezembro de 2019 que dispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel de propriedade do município, mediante doação com encargos, e dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 1836/2019 |