Alteração de titularidade – Fatura SAMAE
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Alteração do titular que consta nos dados cadastrais do imóvel e na fatura, podendo ser alterado tanto para o proprietário quanto para o inquilino do imóvel.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Prefeitura Municipal
prefeitura@saojoao.sc.gov.br
Segunda a Sexta-Feira 07:30 - 11:30 13:15 - 17:15
Rua Encantado, 66, Centro
89897-000
Passo a Passo
1
1. A solicitação deverá ser feita no setor responsável no prédio da prefeitura municipal, pelo proprietário do imóvel conforme art. 55 da Lei Municipal nº 1.793/2019, com a documentação exigida.2
2. Análise da documentação pelo atendente e estando correta, registra-se o atendimento e realiza-se a alteração.3
3. Alteração realizada, faz-se cópia dos documentos e solicita-se a assinatura do cliente.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| I - Requerimento emitido pelo proprietário do imóvel; | Original | 1 |
| II - Documentos pessoais do novo titular (RG, CPF); | Fotocópia | 1 |
| III - Contrato de Locação quando da alteração de titularidade para o inquilino do imóvel; | Fotocópia | 1 |
| IV - Contrato de Compra e Venda no caso de novo proprietário. | Fotocópia | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 1793/2019
Lei 1793 - SAMAE - Água e Esgoto
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento -
- Rua Encantado, 66 - Centro
- (49) 3195-2000 - Principal
- (49) 99915-3100 - Celular
- Rua Encantado, 66 - Centro
- (49) 99127-8470 - Celular
- prefeitura@saojoao.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
