Lei ordinária nº 1.969/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/10/2022
EMENTA
- Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.838 de 20 de dezembro de 2019 que dispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, e dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 1838/2019 |
