Decreto Executivo 051/1993
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1993
Data da Publicação: 23/06/1993
EMENTA
- Regulamenta a Lei nº 077/93 de 21/06/93, que cria o Fundo Rotativo Habitacional do Município – FROHAB, e dá outras providências.
Integra da norma
Capital Catarinense da Língua Alemã
EMENTA
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