Decreto Executivo 122/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 07/10/2019
EMENTA
- Decreto 122 – Disciplina o Procedimento Ambiental para Obtenção de Licença Ambiental
Integra da norma
Capital Catarinense da Língua Alemã
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