Lei Ordinária

Lei Ordinária 109/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 27/09/1993

EMENTA

  • Altera contribuição dos Servidores Municipais e da Prefeitura Municipal ao Fundo Municipal de Assistência e ao Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão e dá outras providências