Lei Ordinária 220/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 05/02/2022
EMENTA
- Altera a redação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 213/94.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 213/1994 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 213/1994 |