Lei Ordinária 777/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 19/04/2024
EMENTA
- Altera incisos do artigo 2º da Lei Municipal nº 005/1993 e revoga artigo.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 005/1993 |