Lei Ordinária 1290/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 26/10/2010
EMENTA
- AUTORIZA A INCLUSÃO DE ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO JOÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Capital Catarinense da Língua Alemã
EMENTA
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