Lei Ordinária 1384/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/02/2022
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO
ACRESCENTANDO HORAS/MÁQUINA
AO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI
1.306/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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