Lei Ordinária 1396/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 29/11/2011
EMENTA
- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MÁQUINAS E
CAMINHÕES, A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 1441/2012 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 1450/2012 |