Lei Ordinária 1426/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 05/02/2022
EMENTA
- ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 41 DA LEI
MUNICIPAL Nº 881/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 881/2005 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 881/2005 |