27 de setembro de 2024
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Lei Ordinária

Lei Ordinária 21/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 01/01/1993

EMENTA

  • Autoriza conceder descontos a quem pagar serviços particulares e dívida ativa, junto ao município mãe, transferidos ao município de São João do Oeste