Lei Ordinária 27/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 15/02/1993
EMENTA
- Dispõe sobre a concessão de aposentadoria e assistência aos servidores municipais e aos dependentes, inclusive pensão, bem como institui o fundo de aposentadoria, pensão e assistência (FAPA) e dá outras providências