Lei Ordinária

Lei Ordinária 125/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 22/11/1993

EMENTA

  • Autoriza e fixa critérios para cobrança de Alvará de Licença para localização, funcionamento e renovação anual do ISSQN para o exercício de 1994 e seguintes e dá outras providências