Lei Ordinária 206/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 05/12/1994
EMENTA
- Dispõe sobre o Estatuto dos Fundos Municipais de Assistência e Previdência – FUMAP do Município de São João do Oeste – SC, estabelece Diretrizes Gerais para as suas Implantações e dá outras providências.
Integra da norma