Lei Ordinária 286/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 05/02/2022
EMENTA
- Altera o artigo 1º da lei nº 171/94 de 15/08/94.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 171/1994 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 171/1994 |