28 de setembro de 2024
Últimas Notícias
Lei Ordinária

Lei Ordinária 293/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 11/12/1995

EMENTA

  • Autoriza Celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.