Lei Ordinária 492/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 24/05/1999
EMENTA
- Autoriza a pavimentação asfáltica experimental em ruas da cidade e a cobrança de contribuição e melhoria.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 518/1999 |