Lei Ordinária 518/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 12/06/1999
EMENTA
- Altera a Lei nº 492/99 e autoriza pavimentação asfáltica e cobrança de contribuição de melhoria.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 492/1999 |