Lei Ordinária 584/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 19/03/2001
EMENTA
- Autoriza receber na modalidade de Doação em pagamento bens e/ou serviços em troca de débitos, inscritos em dívida ativa ou não, e dá outras providências.
Integra da norma