Lei Ordinária 596/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 21/05/2001
EMENTA
- Dispõe sobre as Audiências Públicas Municipais Previstas nos artigos 9º, §4º e 48 § único da Lei Complementar nº 101 e dá outras providências.
Integra da norma