Lei Ordinária 594/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 07/05/2001
EMENTA
- Institui Programa de garantia de renda mínima associada a ações Sócio-Educativas, e determina outras providências.
Integra da norma
Capital Catarinense da Língua Alemã
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