Lei Ordinária 747/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 30/04/2024
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei nº 589/2001 de 16 de abril de 2001.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 589/2001 |