Lei Ordinária

Lei Ordinária 777/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 23/12/2024

EMENTA

  • Altera incisos do artigo 2º da Lei Municipal nº 005/1993 e revoga artigo.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 005/1993