Lei Ordinária 838/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 03/05/2005
EMENTA
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de até R$ 80,00 para custear despesas de transporte dos GRUPOS DA TERCEIRA IDADE, quando da realização de intercâmbios.
Integra da norma