Decreto Executivo

Decreto Executivo 016/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 23/11/2024

EMENTA

  • Altera decreto 039-14 – da lei 1574-14 – pro casa

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Decreto Executivo 039/2014