27 de setembro de 2024
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Lei Ordinária

Lei Ordinária 1785/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 17/12/2018

EMENTA

  • Lei 1785 – ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE ESPÉCIES ARBÓREAS DE GRANDE PORTE JUNTO À REDE ELÉTRICA