Lei Ordinária 1799/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 03/04/2019
EMENTA
- Lei 1799 – Altera a Lei 1202-2007 – Conselho Tutelar SJO
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária nº 2.017 |