Lei Ordinária 1844/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/03/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI)
Integra da norma
Capital Catarinense da Língua Alemã
EMENTA
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