Decreto Executivo

Decreto Executivo 029/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/03/2020

EMENTA

  • Acresce o inciso III ao art.I do decreto Municipal n.28 que dá continuidade as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública

Integra da norma