29 de setembro de 2024
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Decreto Executivo

Decreto Executivo 031/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 24/03/2020

EMENTA

  • Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19

Integra da norma