Lei Ordinária

Lei Ordinária 1847/2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 29/04/2020

EMENTA

  • ALTERA A LEI Nº 1347/2011 QUE CRIOU O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS