Lei Complementar 038/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/12/2020
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2012 QUE INSTITUI A LEI DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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