Decreto Executivo

Decreto Executivo 139/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 16/12/2020

EMENTA

  • DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 24/12/2020 E 31/12/2020.

Integra da norma