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26 de novembro de 2024

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Lei Complementar

Lei Complementar 042/2021

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2021

Data da Publicação: 18/08/2021

EMENTA

ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 139 E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma

2210973_Lei_Complementar_042_21___Acrescenta_inciso_IV_art_139_e_paragrafo_unico_art_151_da_LC_011_2005.pdf

Lei Ordinária 1898/2021
Lei Ordinária 1899/2021

Informações Municipais

Prefeito(a): GENÉSIO MARINO ANTON

Vice Prefeito(a): Rudi Aloísio Rasch

Microrregião: Microrregião do Extremo Oeste de Santa Catarina

Aniversário: 12/12

Habitantes: 6402 (IBGE/2019)

Eleitores: 5095 (TSE/2019)

PIB: R$ 221.150.000,00 (IBGE/2018)

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