Decreto Executivo 04/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/01/2022
EMENTA
- ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO EM CONFORMIDADE COM O ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 031/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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