Decreto Executivo

Decreto Executivo 06/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/01/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE CASCALHO, REVOGA O DECRETO 026/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.