Lei Ordinária 1911/2022

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS, PENSIONISTAS, ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, ADMITIDOS EM EMPREGOS PÚBLICOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO E AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE CONFIANÇA E/OU TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.