Decreto Executivo

Decreto Executivo 35/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/03/2022

EMENTA

  • REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESERVAÇÃO DE ÁGUA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.919/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.