Lei Ordinária 48/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/03/2022
EMENTA
- DECLARA A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE 377,15 M², DA MATRÍCULA Nº 16.849 DE PROPRIEDADE DA EMPRESA TERRA BOA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS E DA ÁREA DE 102,85M² DA MATRÍCULA Nº 16.856 DE PROPRIEDADE DE SANDRA ALLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma