Decreto Executivo 046/2007

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE

Integra da Norma

ATOS DO PODER EXECUTIVO

==========================================================================
DECRETO nº 046 DE 16 DE JULHO DE 2007.

"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE"

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o cumprimento dos dispositivos do artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a autorização Legislativa contida na Lei Municipal nº. 962, de 04 de dezembro de 2006.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), segundo classificações abaixo discriminadas:
Órgão: 07.00 – SECRETARIA TRANSPORTES E OBRAS, URB/HAB. E SANEAMENTO
Unid. Orçam.: 07.01 – Setor de Transportes
Proj./Ativ.: 1.022 – Construção de Pontes
Elemento: 4.4.90.00.00.00.0152 – Aplicações Diretas. …………………………R$ 97.500,00

Art. 2º. Os recursos no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), para tender o Crédito Suplementar acima especificado decorrerão do excesso de arrecadação apurado na fonte 152: Transferências de Convênios da União – Obras Pontes.

Art. 3º. O valor do presente Crédito Suplementar destina-se a realização de obras de ampliação da ponte na Rua Fortaleza sobre o arroio com a mesma denominação, nos termos do contrato nº. 194185-09/2006 celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, através do Programa Pró-Município.

Art. 4%uF0B0. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João do Oeste, 16 de julho de 2007.

_________________________________________
ROLF HARRY TREBIEN
Prefeito Municipal