28 de setembro de 2024
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Lei ordinária nº 1.952/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/08/2022

EMENTA

  • Altera partes da Lei Municipal nº 1.928/2022 que autoriza o poder executivo a instituir servidão pública de passagem em imóvel de propriedade do Município e dá outras providências