Lei Ordinária nº 1.998/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/03/2023
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE no exercício de 2023 e dá outras providências.