Decreto nº 072/2023

EMENTA

• Altera o Decreto nº 033, de 15 de março de 2023, que adota a IN RFB n.º 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de São João do Oeste/SC e dá outras providências.

Arquivos

• [11/09/2023] Decreto 072 - Altera decreto 033 que Institui retenção do IR