Decreto nº 096/2023

EMENTA

• Regulamenta o art. 53 e seguintes da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 que trata sobre a divulgação do edital de licitação e dá outras providências.

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• [11/09/2023] Decreto 096 - Regulamenta a divulgação do edital - art 53 e ss da nova lei de licitações